POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITE

Data da última atualização: 09.12.2022

Esta Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi instituída pelo nosso Ofício de Registros Públicos para estabelecer o compromisso com a segurança das suas informações, bem como informar sobre os dados que coletamos quando você utiliza o nosso site. 

Este documento estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Não obstante, informamos que havendo a utilização dos nossos serviços, bem como os meios e as formas das coletas e utilização das informações pessoais, serão claras e transparentes. Ademais, todos os dados pessoais depositados nesta Serventia terão tratamento em conformidade com a LGPD e com o Provimento nº 28/2021, da Corregedoria Geral da Justiça, além de outras normativas aplicáveis à atividade.

Ao coletar tais informações estamos agindo como um controlador de dados e, com base na LGPD, somos obrigados a fornecer algumas informações como, por exemplo, sobre o porquê e como usamos os seus dados, bem como sobre os direitos que você tem sobre eles.

O acesso ao conteúdo dos serviços deste site é livre e gratuito, sendo que em alguns casos é exigido cadastramento prévio como, por exemplo, em caso de solicitação de contratação e requerimentos preenchidos pelo usuário. Assim, informamos que os dados e as informações pessoais coletadas serão tratados e apresentados de forma anonimizada, de maneira a não permitir quaisquer identificações dos dados pessoais de seus usuários.

A base legal para o tratamento de dados pessoais encontra-se prevista no artigo 7º, incisos I ao X, e caput do artigo 23, da Lei n.º 13.709/2018. Desta forma, o tratamento de dados pessoais por este Ofício de Registros Públicos poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;
• Quando necessário para atender ao legítimo interesse do controlador ou de terceiros;
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. 

Demonstra-se o legítimo interesse do controlador para a proteção do exercício regular de seus direitos ou da prestação de serviços que o beneficiem, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados. Nesse caso, a finalidade deve ser indicada e pautada em fundamentações claras e legítimas, a partir de situações concretas, e somente serão coletados os dados estritamente necessários para essa finalidade.

QUEM SOMOS

Nós, do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Cidreira – RS, localizado na Rua Jorge Moisés Rio Branco, n.º 3058, Centro, Cidreira-RS, e tendo como Registrador Titular, HENRIQUE ALMEIDA RIBEIRO, somos um Ofício de Registros Públicos voltados à prestação de serviços registrais, definidos pela Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, exercendo tal serviço em caráter privado por delegação pública, para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Destacamos que somos uma Instituição que se compromete em resguardar a sua privacidade e proteger seus dados pessoais. 

A presente Política de Privacidade visa primordialmente informar aos usuários, clientes, colaboradores, autoridades e demais interessados, o nosso compromisso com a transparência, a segurança e a privacidade dos seus dados pessoais, bem como com todos os princípios insculpidos no artigo 6º, da LGPD. Nosso objetivo visa disponibilizar informações sobre como os seus dados pessoais são coletados, tratados, compartilhados e armazenados, para a organização e realização da atividade de Registro.

Ao acessar o site desta Serventia, qual seja: https://www.cartoriodecidreira.com.br/, bem como ao solicitar presencialmente algum de nossos serviços, sugere-se a leitura da presente Política de Privacidade, para que haja a compreensão das práticas relacionadas à privacidade e à proteção de dados pessoais adotadas por esta Instituição. 

PARA QUAIS FINALIDADES ESTE OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS TRATA DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS?

O tratamento de dados pessoais tem por finalidade a prestação de serviços registrais. 

CONCEITOS BÁSICOS: O QUE PRECISAMOS SABER PARA ENTENDER ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?

A fim de colaborar na leitura, apresentamos algumas definições úteis para a sua interpretação: 

1. Bases Legais: São as hipóteses legais que autorizam esta Serventia à utilização de dados pessoais. Todo e qualquer Tratamento de Dados Pessoais somente é considerado legítimo se tiver fundamento em uma Base Legal;
2. Dado Pessoal: É qualquer dado relativo a um indivíduo identificado ou identificável, incluindo números identificativos, dados de localização, identificadores eletrônicos ou, qualquer Dado que, quando combinado com outras informações, seja capaz de identificar alguma pessoa, torná-la identificável ou, ainda, individualizá-la;
3. Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
4. Tratamento: São os usos que esta Serventia faz dos Dados Pessoais, incluindo, por exemplo, as seguintes atividades: coleta, registro, armazenamento, organização, consulta, uso, divulgação, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, processamento e avaliação;
5. Finalidade: Razão do tratamento de dados pessoais;
6. Necessidade: O tratamento de dados pessoais deve se limitar ao mínimo necessário, de acordo com o ato a ser praticado;
7. Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
8. Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
9. Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e/ou pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
10. Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada e específica;
11. Titular de Dados: É a pessoa a quem os Dados Pessoais estão relacionados.

DADOS COLETADOS: QUANDO VOCÊ USA O SITE

Ao acessar o conteúdo do nosso site poderão ser coletados cookies pelo navegador, de maneira temporária. Nós utilizamos cookies para melhorar o uso e a funcionalidade do nosso site. Deste modo, quando você utiliza o nosso site coletamos informações úteis sobre os visitantes, a fim de tornar melhor a sua experiência como usuário:

QUANDO VOCÊ ENVIA UMA RESPOSTA ATRAVÉS DO NOSSO SITE 

Quando você realiza uma consulta através do nosso site para obter informações de nossos serviços, solicitamos seu e-mail com a finalidade de retornar sobre a sua dúvida.

Usamos essas informações para responder à sua consulta/dúvida incluindo o fornecimento de informações solicitadas sobre nossos serviços. 

Quando você utiliza nosso site para enviar currículo (na aba trabalhe conosco), mantemos seu e-mail cadastrado por 01 (um) mês, onde, após transcorrido esse prazo, seu e-mail é arquivado e mantido em segurança por 05 (cinco) anos, quando o excluímos definitivamente. 

QUAL A BASE LEGAL UTILIZADA PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

O artigo 23, §4º, da LGPD, destaca que o tratamento de dados pessoais no setor público será realizado com o objetivo de executar as competências legais ou ainda para cumprir com as atribuições legais do serviço público, observando, também, o interesse público e o atendimento da finalidade pública do controlador. 

Assim, este Ofício de Registros Públicos informa que utiliza, de regra, como bases legais para o tratamento de dados pessoais o consentimento, bem como para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS?

Este Ofício de Registros Públicos assegurará aos titulares os direitos previstos na LGPD, como o direito de acesso aos dados pessoais, de forma gratuita, por meio do Canal Eletrônico de Atendimento, que ficará disponível no nosso site https://www.cartoriodecidreira.com.br/ tão logo se finalize o processo de implementação. 

Nem todos os direitos dos titulares previstos na LGPD são aplicáveis à atividade Registral ou podem ser exercidos absolutamente. A título de exemplo, tem-se que o direito de portabilidade não é exercível no âmbito das serventias extrajudiciais, bem como a retificação de dados deve observar o procedimento judicial ou extrajudicial, previsto na legislação ou em norma específica.

O nosso Canal Eletrônico de Atendimento tem como finalidade prestação de esclarecimentos, recebimento de reclamações e sugestões ligadas ao tratamento de dados pessoais.

Da mesma forma, formulários específicos serão fornecidos na sede desta Serventia, quando o usuário optar pelo atendimento presencial.

EM QUAIS HIPÓTESES ESTE OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS COMPARTILHA DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS?

Os dados pessoais podem ser compartilhados com operadores, tais como prestadores de serviços de hospedagem de dados, desenvolvedores de software, entre outros, e ainda para o atendimento de disposições legais e normativas.

O envio de declaração de operações consideradas suspeitas são enviadas diariamente à COAF, nos termos do Provimento nº 88, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é um exemplo de compartilhamento de dados em cumprimento de obrigação legal.

No entanto, existem outras situações de compartilhamento de dados pessoais em virtude de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, aqui não mencionadas. O importante é frisar que o compartilhamento só será realizado se houver uma base legal que o lastreie.

POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS SERÃO ARMAZENADOS?

Este Ofício de Registros Públicos realizará a inutilização e eliminação de documentos de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos, constante do Provimento nº 50, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esclarecendo que o descarte será realizado de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos.

DAS BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA E GOVERNANÇA (DE ACORDO COM O ART. 46 A 51, DA LGPD)

• Em conformidade com os princípios da LGPD, bem como com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, garantimos que os dados pessoais coletados através do nosso site serão tratados de maneira íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade pelo tempo que for necessário a fim de realizar as finalidades para as quais foram coletados;
• Contudo, importante esclarecer que nenhum sistema é completamente seguro. Conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade;
• Os dados pessoais tratados por esta Serventia são considerados sigilosos e tão-somente serão acessados por pessoas autorizadas para lhes conferir o tratamento adequado através de medidas de segurança adequadas para a proteção contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e armazenados;
• Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a ocorrência será comunicada, IMEDIATAMENTE, à Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD e ao titular quando envolver risco ou dano relevante;
• Os dados pessoais são mantidos em locais seguros. São usadas ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais, orientadas para a salvaguarda dos dados mantidos;
• Para tanto, nos termos do Provimento nº 74/2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esta Serventia implementou os seguintes padrões:
• Dispositivo de armazenamento (storage), físico ou virtual;
• Backup em nuvem;
• Servidor com sistema de alta disponibilidade que permita a retomada do atendimento em até 15 (quinze) minutos após eventual pane;
• Impressoras e scanners;
• Switch para a conexão de equipamentos internos;
• Roteador para controlar conexões internas e externas;
• Software antivírus e antissequestro;
• Firewall;
• Proxy;
• Banco de dados;
• Colaborador treinado na operação do sistema, além de empresa contratada que presta suporte técnico diariamente (sempre que solicitado); e
• As instalações lógicas e arquivos físicos estão de conformidade com o padrão de segurança constante nas normas aplicáveis e são verificadas anualmente.

COMO FALAR COM O ENCARREGADO PELA PROTEÇÃO DE DADOS DA SERVENTIA PARA TRATATIVAS SOBRE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS?

Nos termos da LGPD e do Provimento nº 28/2021, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul/TJRS, esta Serventia nomeou, o Bel. MIKAEL MARIANO DE OLIVEIRA, como Encarregada de Dados, atuando como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados, a Corregedoria da Justiça do Rio Grande do Sul e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O contato pode ser realizado através do Canal Eletrônico de Atendimento, vinculado ao nosso site https://www.cartoriodecidreira.com.br , quando este estiver implementado, pelo e-mail encarregado.registro@hotmail.com, ou, ainda, por meio do número 51-3681-1160. 

banner afixado na sede desta serventia
  

UTILIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Informamos que todo cidadão tem direito à proteção da privacidade dos seus dados pessoais, sendo um direito fundamental que deve ser respeitado, conforme preconiza o artigo 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal de 1988. Além disso, o uso de dados pessoais nos meios sociais e profissionais tornou-se o grande catalisador para que esse tema fosse normatizado e o direito garantido.

Nesse contexto, utilizamos esta Política para promover uma cultura de privacidade e a conscientização das pessoas sobre a proteção de seus dados pessoais, pois os conceitos nela contidos não se aplicam somente ao nosso site.

ALTERAÇÕES A PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A presente Política de Privacidade será revisada regularmente e se, entendermos imprescindível, a atualizaremos de tempos em tempos. Se desejarmos utilizar os seus dados pessoais de forma não identificada anteriormente, entraremos em contato, imediatamente, para fornecer informações sobre o caso concreto e, quando necessário, solicitar o seu consentimento.