AVISO DE PRIVACIDADE – LGPD

Prezados usuários,

A Serventia informa que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), que regulamenta o tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais.

Tratamento de Dados Pessoais

Informamos que realizamos o tratamento de dados pessoais com base no cumprimento de obrigação legal e no exercício regular da atividade pública notarial e registral, conforme dispõe o art. 7º, inciso II, da LGPD. Portanto, não é necessário o consentimento prévio do titular para que esses dados sejam tratados.

Esse tratamento ocorre com o objetivo de:

Cumprir determinações legais e normativas;
Prestar o serviço público delegado de forma adequada;
Assegurar a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1º da Lei nº 8.935/94).
Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados, quando necessário:

Por meio das Centrais de Informações Notariais e Registrais;
Com órgãos públicos e autoridades competentes;
Para o cumprimento de obrigações legais ou judiciais.
Toda transmissão é feita com a devida adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança para proteção contra acessos não autorizados, vazamentos e outros incidentes.

Compromisso com a Privacidade

A Serventia possui uma Política Interna de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, conhecida e aplicada por todos os seus colaboradores. Violações às normas de proteção de dados estão sujeitas a medidas disciplinares, conforme regulamentação interna e legal.

Direitos dos Titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular tem direito a:

Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados pessoais;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Outras garantias previstas na legislação.
Para exercer seus direitos, o titular deverá preencher requerimento disponível, acompanhado de documentos que comprovem sua identidade, de forma a proteger seus próprios dados e resguardar os direitos de terceiros.

 Canal de Atendimento ao Titular

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relativos aos seus dados pessoais, entre em contato com a nossa Encarregada de Dados (DPO):

Encarregada: Ceprotec – Processamento de Dados

Canal de comunicação: dpo@ceprotec.com.br 

Política de Privacidade de Dadoshttps:

//www.cartoriodecidreira.com.br/termos/2y-10-melsknrhdaoidotbhowuxuxbcwi..u.xp.incjxum8u428akayjqc.

Carta de Compromisso da Alta Direção

A Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD) é um regulamento brasileiro que se aplica a todas as organizações que coletam e processam dados pessoais de cidadãos brasileiros, e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.

Responsável e voltado para o futuro, o Ofício dos Registros Públicos da Comarca de Cidreira/RS, representado pelo Oficial de Registros Públicos, Henrique Almeida Ribeiro, reconhece a necessidade de cumprir com os ditames da LGPD e garantir que medidas eficazes sejam realizadas para proteger os dados pessoais de nossos clientes, funcionários e outros interessados.

O compromisso com a segurança dos dados pessoais se estende aos diretores e colaboradores da organização e será demonstrado por meio das políticas relevantes e do fornecimento de recursos apropriados para estabelecer e desenvolver controles eficazes de proteção de dados e segurança da informação.

Como parte do cumprimento de nossas obrigações, implementaremos um programa abrangente para validar o uso de dados pessoais, bem como para reafirmar a base legal de nossos procedimentos.

Será disponibilizada uma Política de Proteção de Dados e Privacidade atualizada em formato impresso e eletrônico que será divulgada dentro do Cartório e para todos os terceiros interessados.

Também asseguraremos que uma revisão sistemática do Programa seja conduzida regularmente para garantir que seus objetivos sejam alcançados e que questões relevantes sejam identificadas e abordadas.

O gerenciamento de riscos ocorrerá em vários níveis incluindo:

Avaliação de riscos para os dados pessoais que coletamos e tratamos;
Avaliações regulares de riscos de segurança da informação dentro de áreas operacionais específicas;
Avaliações do Impacto de Proteção de Dados.

Encorajamos todos os funcionários e parceiros de negócios a garantir que cumpram sua parte na implementação do programa de Implementação à LGPD e todos nossos objetivos de segurança da informação.

Com os melhores cumprimentos.

Cidreira-RS, 03 de agosto de 2026.

Representante Legal

HENRIQUE ALMEIDA RIBEIRO