SERVIÇOS

PROVIMENTOS 61/2017 E 88/2019-CNJ

Em atendimento aos Provimentos nºs 61/2018 e 88/2019, ambos do CNJ, é imprescindível a qualificação e identificação completa dos participantes dos atos. Assim, nos casos de títulos com conteúdo econômico, especialmente quando houver transmissão do imóvel e/ou direito, deverá ser apresentada, juntamente com os documentos a serem protocolados, “DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DE DADOS”, conforme modelos abaixo:

 

DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DE DADOS – PESSOA FÍSICA

Qualificação das Partes

 

DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DE DADOS – PESSOA JURÍDICA

 

 

Encontre aqui modelos de requerimentos para requerer junto ao REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E TÍTULOS E DOCUMENTOS - RCPJ e RTD

 

 

Requerimento Efeito de Conservação e Perpetuidade

 

Requerimento para Conservação e Autenticidades de datas (art. 127, VII da Lei 6.015/73)

 

Requerimento Ata de Eleição

 

Requerimento de Ata - Lavrado em Livro Próprio

 

Requerimento para Notificação Extrajudicial

 

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