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30 DE MARçO DE 2022
Decreto Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor

DECRETO Nº 11.015, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis...

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29 DE MARçO DE 2022
Informativo de Jurisprudência do STJ admite a flexibilização do comparecimento de testemunhas em casamento nuncupativo

Para formalização do casamento nuncupativo, é admissível a flexibilização do prazo de 10 dias para as...

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29 DE MARçO DE 2022
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca a base de cálculo do ITBI

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando...

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29 DE MARçO DE 2022
Artigo – Finalidade da locação não importa: bem de família do fiador é penhorável

O bem de família do fiador responde em caso de inadimplência de contrato de locação, seja residencial, seja...

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29 DE MARçO DE 2022
Juiz reconhece união estável homoafetiva post mortem e leva em consideração desejo escrito em lousa pelo falecido

A Justiça reconheceu a união estável homoafetiva post mortem entre dois homens que mantiveram relacionamento por...