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29 DE ABRIL DE 2022
Artigo – Possibilidade de rescisão contratual de imóveis na pandemia

Entenda como ficam os distratos contratuais na 2ª onda do coronavírus

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29 DE ABRIL DE 2022
RS: Pessoas não-binárias ganham direito a mudar nome e gênero em cartórios

Pessoas não-binárias ganham direito a mudar nome e gênero em cartórios do Rio Grande do Sul

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28 DE ABRIL DE 2022
CNJ altera resolução que disciplina a lavratura de inventário e partilha

Conselho Nacional de Justiça altera resolução que disciplina a lavratura de inventário e partilha

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28 DE ABRIL DE 2022
REDESIM volta à Pauta do STF

Está prevista na Pauta de Julgamentos de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de...

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28 DE ABRIL DE 2022
Medida Provisória n. 1.085/2021 avança na Câmara dos Deputados

O Deputado Federal Wellington Roberto será o Relator para MP na Câmara dos Deputados